A PORTARIA MPS Nº 861, que altera a Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), desta sexta-feira (8).
Entre outras alterações, foram acrescentados dois incisos no Art. 276, referentes ao processo de requerimento de parcelamentos.
Acesse em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mps-n-861-de-6-de-dezembro-de-2023-529232258 e leia a Portaria na íntegra.
OBS: Informamos que as alíneas “a” e “b” do inciso I serão retificadas por erro na publicação e, assim que corrigidas, iremos atualizar o link acima.
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