A ABIPEM, entidade associativa que congrega as instituições de previdência estaduais e municipais de RPPS, tem recebido de seus associados questionamentos quanto ao pagamento, por parte do INSS, dos valores devidos de compensação previdenciária da competência outubro de 2022 e da parte referente ao 13° do ano de 2022, que conforme prevê a legislação deveriam ter sido pagos no quinto dia útil de dezembro (7/12/2022) e não foi efetuado no prazo legal, conforme previsto no art. 11 do Decreto n° 10.188, de 2019.
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