APREMAT apoia pesquisa sobre gestão de RPPS

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Recebemos pedido de divulgação de pesquisa acadêmica conduzida no âmbito do programa de Mestrado Profissional em Governança e Desenvolvimento da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), com o objetivo de avaliar os instrumentos de governança e a sustentabilidade dos RPPS no contexto das alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e reformas locais dela decorrentes.…

APREMAT divulga Resolução de Consulta do TCE-MT quanto a possibilidade de vinculação de estáveis ao RPPS

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  Processo nº 51.312-1/2021 Interessados INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CÁCERES – PREVICÁCERES Luana Aparecida Ortega Piovesan Assunto Consulta acerca da possibilidade de vinculação de servidores estabilizados ao Regime Próprio de Previdência Social Relator Conselheiro ANTONIO JOAQUIM Data do Julgamento 28-6-2022 – Tribunal Pleno   RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 12/2022 – TP…